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Inventário. Companheiro. Herdeiro necessário

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Companheiro Herdeiro necessário

Data de Publicação: 10/04/2024

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Plano Municipal de educação. Paraná. Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero. Preconceito. Discriminação

Tribunal: STF

Tema(s): Plano Municipal de educação Paraná Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero Preconceito Discriminação

Data de Publicação: 28/06/2017

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Alimentos. União estável homoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos União estável homoafetiva ADI 4277 e ADPF 132

Data de Publicação: 14/11/2016

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Parentalidade. Posse de estado de filho. Filiação socioafetiva

Tribunal: TJSC

Tema(s): Parentalidade Posse de estado de filho Filiação socioafetiva

Data de Publicação: 30/07/2015

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Apelação Cível. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Ação negatória de paternidade Reconhecimento voluntário

Data de Publicação: 21/06/2013

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